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Campanhas do Ceeto explicam direitos, deveres e benefícios para o consumidor de energia elétrica do Tocantins

Iniciativa esclarece e orienta com linguagem objetiva de fácil compreensão

26/03/2021 às 14:38


Créditos do Texto: Ascom Ceeto
Créditos da Imagem: Ascom Ceeto
Campanhas do Ceeto explicam direitos, deveres e benefícios para o consumidor de energia elétrica do Tocantins

Campanhas do Ceeto explicam direitos, deveres e benefícios para o consumidor de energia elétrica do Tocantins

Em meio à pandemia da Covid-19, o Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Tocantins (CEETO) trabalha para que os consumidores não fiquem sem receber informações e sejam orientados em casos de dúvidas e sobre seus direitos e deveres. Para que isso ocorra, a entidade realiza duas campanhas neste mês de março: “Direitos e Deveres dos Consumidores” e “Tarifa Social”.

“As campanhas do CEETO nas redes sociais e nas rádios são fundamentais para prestar esclarecimentos e orientações aos consumidores, que muitas vezes desconhecem informações importantes sobre direitos e deveres, por exemplo. Também abordamos a questão da Tarifa Social que tem os descontos relacionados ao consumo”, pontua o presidente do CEETO, Rudnei Fonseca.

Nas redes sociais, uma campanha apresenta, com uma linguagem clara e objetiva, o que é direto do consumidor e também quais deveres ele precisa cumprir.

São direitos do consumidor, por exemplo: famílias inscritas em qualquer programa social do governo federal podem ter descontos entre 10% a 65% na conta de luz, dependo da sua faixa de consumo; ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente; a suspensão do fornecimento por falta de pagamento só pode ser feita em dias úteis das 8 às 18 horas; e a concessionária de energia deve oferecer, pelo menos, seis datas diferentes para o pagamento da conta.

Além dos direitos, o consumidor também precisa ficar atento para os seus deveres: pagar as contas em dia e evitar cobranças de multas e juros; manter seus dados cadastrais atualizados junto à distribuidora de energia elétrica; facilitar o acesso de empregados ou representantes da distribuidora ao padrão de energia elétrica; e informar a companhia elétrica se utiliza equipamentos vitais, na sua casa, que dependem de energia elétrica.

Tarifa Social

De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um programa de política pública para pessoas de baixa renda, que corresponde a um desconto na conta de luz concedido aos primeiros 220 kWh consumidos mensalmente por clientes residenciais. Através das rádios e das redes sociais, o Ceeto está com uma campanha que explica o que é a Tarifa Social, quem tem direito ao benefício e como se cadastrar.

Têm direito ao beneficio os seguintes públicos: família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

Para fazer o cadastro e solicitar o benefício, o consumidor deve procurar uma agência da Energisa Tocantins e informar nome, CPF e carteira de identidade ou, outro documento de identificação oficial com foto, ou ainda, o RANI, no caso de indígenas; código da unidade consumidora a ser beneficiada; número de identificação social (NIS) e/ou o Código Familiar no Cadastro Único ou o Número do Benefício (NB) quando do recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e  apresentar o relatório e atestado subscrito por profissional médico, somente nos casos de famílias com uso continuado de aparelhos.

CEETO

Além dessas campanhas, o CEETO tem prestado informações sobre consumo eficiente, prevenção de acidentes com a rede elétrica e tem ajudado o consumidor a entender mais sobre a conta de energia.

O CEETO é uma entidade da sociedade civil organizada e formada por representantes de instituições das classes consumidoras que atuam de forma voluntária, sendo a ponte entre consumidores e a Energisa, que é a responsável pela distribuição de energia no território tocantinense.