Campanhas do Ceeto explicam direitos, deveres e benefícios para o consumidor de energia elétrica do Tocantins
Iniciativa esclarece e orienta com linguagem objetiva de fácil compreensão
26/03/2021 às 14:38
Campanhas
do Ceeto explicam direitos, deveres e benefícios para o consumidor de energia
elétrica do Tocantins
Em meio à pandemia da
Covid-19, o Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Tocantins (CEETO)
trabalha para que os consumidores não fiquem sem receber informações e sejam
orientados em casos de dúvidas e sobre seus direitos e deveres. Para que isso ocorra,
a entidade realiza duas campanhas neste mês de março: “Direitos e Deveres dos
Consumidores” e “Tarifa Social”.
“As campanhas do CEETO
nas redes sociais e nas rádios são fundamentais para prestar esclarecimentos e
orientações aos consumidores, que muitas vezes desconhecem informações
importantes sobre direitos e deveres, por exemplo. Também abordamos a questão
da Tarifa Social que tem os descontos relacionados ao consumo”, pontua o
presidente do CEETO, Rudnei Fonseca.
Nas redes sociais, uma
campanha apresenta, com uma linguagem clara e objetiva, o que é direto do
consumidor e também quais deveres ele precisa cumprir.
São direitos do
consumidor, por exemplo: famílias inscritas em qualquer programa social do
governo federal podem ter descontos entre 10% a 65% na conta de luz, dependo da
sua faixa de consumo; ser ressarcido por valores cobrados e pagos
indevidamente; a suspensão do fornecimento por falta de pagamento só pode ser
feita em dias úteis das 8 às 18 horas; e a concessionária de energia deve oferecer,
pelo menos, seis datas diferentes para o pagamento da conta.
Além dos direitos, o
consumidor também precisa ficar atento para os seus deveres: pagar as contas em
dia e evitar cobranças de multas e juros; manter seus dados cadastrais
atualizados junto à distribuidora de energia elétrica; facilitar o acesso de
empregados ou representantes da distribuidora ao padrão de energia elétrica; e
informar a companhia elétrica se utiliza equipamentos vitais, na sua casa, que
dependem de energia elétrica.
Tarifa
Social
De acordo com a Agência
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Tarifa Social de Energia Elétrica
(TSEE) é um programa de política pública para pessoas de baixa renda, que
corresponde a um desconto na conta de luz concedido aos primeiros 220 kWh
consumidos mensalmente por clientes residenciais. Através das rádios e das
redes sociais, o Ceeto está com uma campanha que explica o que é a Tarifa
Social, quem tem direito ao benefício e como se cadastrar.
Têm direito ao
beneficio os seguintes públicos: família inscrita no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita
menor ou igual a meio salário mínimo nacional; idosos com 65 anos ou mais ou
pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social (BPC), nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993; e família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de
até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência
(física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento,
procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos,
equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de
energia elétrica.
Para fazer o cadastro e
solicitar o benefício, o consumidor deve procurar uma agência da Energisa
Tocantins e informar nome, CPF e carteira de identidade ou, outro documento de
identificação oficial com foto, ou ainda, o RANI, no caso de indígenas; código
da unidade consumidora a ser beneficiada; número de identificação social (NIS)
e/ou o Código Familiar no Cadastro Único ou o Número do Benefício (NB) quando
do recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e apresentar o relatório e atestado subscrito
por profissional médico, somente nos casos de famílias com uso continuado de
aparelhos.
CEETO
Além dessas campanhas,
o CEETO tem prestado informações sobre consumo eficiente, prevenção de
acidentes com a rede elétrica e tem ajudado o consumidor a entender mais sobre
a conta de energia.
O CEETO é uma entidade
da sociedade civil organizada e formada por representantes de instituições das
classes consumidoras que atuam de forma voluntária, sendo a ponte entre
consumidores e a Energisa, que é a responsável pela distribuição de energia no
território tocantinense.
Foto: Ascom Ceeto