Os Conselhos de
Consumidores de Energia Elétrica foram criados pela Lei nº 8.631/93, que
determinou às concessionárias de serviços públicos criarem no âmbito de sua
área de concessão às referidas entidades participativas. O Decreto nº 2.335/97
definiu que competia a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL estimular a
organização dos Conselhos de Consumidores.
Os Conselhos são
órgãos sem personalidade jurídica, de caráter consultivo, formado por
representantes das principais classes das unidades consumidoras (residencial,
rural, poder público, comercial e industrial), com a incumbência de opinar
sobre assuntos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica,
conforme definido pela ANEEL na Resolução 451/2011.
Segundo o
regulamento supracitado, os conselheiros devem ser indicados por entidades
representativas, para exercer suas atividades em mandato de quatro anos, com
possibilidade de renovação. A representação no Conselho é de caráter voluntário
e não enseja direito à remuneração.
Compete também
aos Conselhos, dentre outras atribuições, manifestar-se formalmente acerca das
tarifas e da qualidade do fornecimento de energia elétrica da respectiva
distribuidora, bem como esclarecer a sociedade sobre os direitos e deveres
inerentes à contratação do serviço.
Competências
- Cooperar com a
distribuidora e estimulá-la no desenvolvimento e na disseminação de programas
educativos destinados à orientação dos consumidores sobre a utilização da
energia elétrica, esclarecendo-lhes sobre seus direitos e deveres.
- Analisar,
debater e propor soluções para assuntos que envolvam a coletividade de uma ou
mais classes de unidades consumidoras.
- Cooperar com a
Energisa na formulação e propostas sobre assuntos de sua competência,
encaminhando-as à ANEEL ou ao órgão conveniado por ela indicado.
- Cooperar com a
Aneel e o órgão conveniado por ela indicado na fiscalização dos serviços
prestados, visando ao cumprimento do Contrato de Concessão e da regulamentação
do setor de energia elétrica.
- Conhecer e
acompanhar a evolução da legislação e da regulamentação do setor de energia
elétrica.